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Artigo - Juremir Machado da Silva

Covardia estatal ou lógica do bandido

Da coluna do Juremir Machado da Silva(*) - Correio do Povo

Juremir M da Silva
Um bom princípio civilizatório é: aquilo que bandido faz, o Estado não pode fazer.

O Estado deve encarnar a cultura contra a barbárie e a norma contra o instinto.

A base da ação estatal deve ser a racionalidade.

O Estado precisa ir além da legalidade. O seu ideal de valor é a legitimidade.

Nem toda lei é legítima pelos padrões internacionais de uma época.

O limite da soberania nacional em nossa época são os direitos humanos.

Existe um direito à ingerência em um país, quando há, por exemplo, crimes contra a humanidade.

Isso aconteceu em países que praticavam limpeza étnica.

Na Mauritânia, a lei prevê a condenação à morte de homossexuais.

Na Arábia Saudita, adúlteras são condenadas à morte por apedrejamento.

São as leis desses países. Leis inaceitáveis, horrendas, ilegítimas.

Leis de bandidos.

Bandido mata pessoa indefesa, imobilizada, amarrada. Pode existir algo mais covarde do que um pelotão de homens bem armados, a serviço do Estado, mirando um alvo humano sem condições de reação ou de fuga?

Numa civilização, a única pena aceitável é a privação da liberdade. Defensores da pena de morte, sem coragem de confessar, esconderam-se atrás do argumento falacioso de que o brasileiro fuzilado na Indonésia conhecia as leis do país. A pena de morte é horrenda, pelas condições de sua execução, até para crimes hediondos de sangue quanto mais tráfico de drogas. A questão não é a culpa nem a consciência do crime e do risco corrido.

É a forma de punição. O fator dissuasivo da pena de morte é controverso.

Países que aboliram a pena de morte tiveram redução das taxas de criminalidade.

O essencial do problema, no entanto, é filosófico, de princípio: o Estado não pode matar homens indefesos. O consumo e o tráfico de drogas geram todo tipo de controvérsia. Sou contra o consumo de tudo aquilo que causa dependência e destrói vidas. A repressão, porém, tem sido um fracasso rotundo. As drogas que mais matam são o álcool e o fumo. Por que não são proibidas? Por que os defensores da execução de traficantes de cocaína não lutam pela proibição do consumo de álcool e de tabaco? Seriam mais coerentes. Mas, se fossem bem-sucedidos, causariam mais mal ao mundo, pois gerariam tráfico, corrupção e mais violência.

Raramente alguém enfrenta esta questão: por que álcool pode e outras drogas não?

Nos últimos dias, pessoas que criticam a selvageria dos radicais muçulmanos, que executam sumariamente pecadores e descumpridores de leis, têm vibrado com a pena de morte para traficantes e até sugerido que criminosos em geral, incluindo corruptos e assassinos, sejam executados. Voltaríamos à lei de Talião. Os argumentos são sempre falaciosos: “Bandido pratica crueldades, por que não devolver na mesma moeda?” A resposta é quase infantil: porque não podemos nos equiparar a bandidos. Outro problema da questão das drogas é o da livre escolha. Liberais, que não querem intervenção do Estado em economia, defendem a intervenção do Estado em comportamento. Por que o Estado deve impedir um adulto de consumir o que bem entender, inclusive o que lhe faz mal? A evolução legal vem punindo os que vendem e livrando os consumidores. Por que mesmo?

Talvez por esse princípio enunciado acima. Punitivistas gostariam que todo consumidor fosse para a cadeia. Não haveria prisão suficiente. Mas isso gera uma contradição. Se alguém vende é porque alguém compra. O polo ativo é punido. O passivo é perdoado. O vendedor paga. O receptador segue em frente. De certo modo, é um passo numa política de liberação. Só que cria uma relação hipócrita pela qual aquele que estimula o ilícito sai na boa.

E se a solução, por mais complexa que seja, estiver, como no caso do álcool, vide a Lei Seca dos Estados Unidos, na liberação? Fernando Henrique Cardoso e Bill Clinton estão entre os grandes deste mundo que já se inclinam para essa saída. Enquanto isso não acontece, os simplistas e os perversos aplaudem o fuzilamento covarde de um homem indefeso, imobilizado. O Brasil pediu ao presidente da Indonésia clemência para o condenado. Isso é comum em política internacional. Não representa atentado à soberania. É legal. O próprio presidente da Indonésia pede clemência no caso de uma cidadão indonésia condenada por latrocínio (roubo seguido de morte) em outro país. Crime de sangue. As leis da Indonésia não são rigorosas como se quer fazer crer. Envolvidos em terrorismo não foram condenados à morte. O caso das execuções aviva uma série de questões da atualidade:

– Contradição entre legalidade e legitimidade

– Limites da soberania nacional

– Fundamentação de posições em relação a drogas lícitas e ilícitas (álcool versus outras drogas)

– Diferença entre políticas formais de Estado e atitudes criminosas de pessoas

– Até onde o Estado pode e deve proteger adultos de si mesmos?

A afirmação senso comum de que os bandidos já praticam a pena de morte não dá legitimidade para o Estado fazer o mesmo. Em alguns casos, um pouco de lógica pode ajudar a eliminar argumentos falaciosos ou de ocasião.

Defender a legitimidade de uma lei que prevê a lapidação de mulheres adúlteras não é equivalente a defender a legitimidade de uma lei que impede a derrubada de um presidente da República como golpe de Estado.

O óbvio, por vezes, é condenado à morte.

Sobre o Autor: (*) Escritor, tradutor, jornalista e professor universitário brasileiro. Foi coordenador do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da PUC-RS.
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Artigo - Juremir Machado da Silva Artigo - Juremir Machado da Silva Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, janeiro 20, 2015 Rating: 5

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