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Punição por descumprir a Lei da Transparência

Ação do MP-AP: Assembleia Legislativa deverá pagar cerca de R$ 6 milhões em multa acumulada por descumprir Lei de Transparência

Audiência na 5a Vara Cível
Resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural (PRODEMAP), a Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) deverá pagar aproximadamente R$ 6 milhões por descumprir a Lei da Transparência. Durante audiência realizada no último dia (18), na 5ª Vara Civil da Comarca de Macapá, a juíza Keila Utzig disse que o próximo passo do processo será a execução da multa, uma vez que todos os prazos estabelecidos foram desrespeitados pelo Poder Legislativo.

Na ação, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) requer que ALEAP divulgue em seu portal informações exigidas por lei, para que toda a população tenha conhecimento do que é feito com o dinheiro destinado à manutenção da Casa de Leis estadual.

Para atender a legislação vigente, ALEAP teria que adaptar sua página virtual e divulgar diariamente todos os atos administrativos de interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo dos deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos, gastos individualizados por parlamentar, pagamentos de diárias, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar 101/2000.

Na última audiência, a juíza relembrou que o Poder Legislativo chegou a apresentar um cronograma de atividades com vistas a cumprir a Lei da Transparência, mas, embora tenha registrado alguns avanços, o portal da ALEAP ainda está longe de cumprir todas as exigências legais. “Já são dois anos e não foi cumprido o acordo. Agora é aplicar a multa, que está transitado em julgado”, enfatizou Keila Utzig.

O procurador de carreira da ALEAP, Eugênio Fonseca, bem como o servidor Marlon Conrado, que atua na área de Tecnologia da Informação na instituição, participaram da audiência e falaram das dificuldades em disponibilizar todas as informações no portal da Transparência.

“As constantes mudanças na gestão da Casa acabam dificultando os avanços na área de TI. Avaliamos que melhorou, mas não chegou ao ponto de atender todas as exigências, sobretudo, as de colocar os dados em tempo real. Foi desenvolvida a ferramenta, mas a TI não alimenta o portal. Caberia a cada setor da administração repassar tais informações”, explicou o procurador.

Para o promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreve a ação, foi dado tempo suficiente para esses ajustes. “A ação é de 2011 ePromotor de Justiça Afonso Guimarães desde o dia 17 de maio de 2013 que o presidente da ALEAP foi intimado e, portanto, tomou conhecimento da multa diária que o Poder terá que pagar por descumprir a lei. Já são 584 dias. O problema não é mudança de comando e sim ausência de diretriz administrativa na Assembleia. A questão é que o Legislativo amapaense é gerido ao sabor dos interesses pessoais dos políticos”, disse o promotor.

Afonso Guimarães destacou que dentre as informações omitidas estão os gastos com diárias. “Depois que a verba indenizatória caiu de R$ 100 mil para R$ 30 mil, aumentou consideravelmente o gasto com diárias. Chegando a R$ 17 milhões em 2013. Não tem como fiscalizar essa despesa porque simplesmente nada consta no portal. Isso é um absurdo”, manifestou.

Ao término da audiência, a juíza explicou que será feito cálculo atualizado da multa, que hoje alcança R$ 5.840.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta mil reais), cujo valor, uma vez bloqueado, deverá ser destinado a custear programas e ações desenvolvidas pelo Executivo na área da saúde, como, por exemplo, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

“O país evoluiu e nós ainda estamos atrasados discutindo portal da transparência. É lamentável que isso ainda esteja acontecendo”, finalizou Afonso Guimarães.

ASCOM/MP

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Punição por descumprir a Lei da Transparência Punição por descumprir a Lei da Transparência Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, dezembro 22, 2014 Rating: 5

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