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STJ retira LMS do GEA

STJ anula liminar do TJAP e determina saída da LMS dos postos da Educação

Da Redação - Agência Amapá

Empresa de Vigilância L.M.S. LTDA. deve deixar os postos das unidades educacionais do Estado do Amapá. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. A medida anulou todas as liminares antes concedidas pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) em favor da L.M.S. Por via de consequência, assumem as quatro empresas que concorreram e venceram o processo licitatório.

O ministro Francisco Falcão restaurou a decisão do juiz da 6ª Vara Cível, Paulo Madeira, que já havia determinado o afastamento imediato da L.M.S., considerando inexistente qualquer relação jurídica contratual com a prestadora de serviço. Na decisão, o magistrado cita as planilhas apresentadas à Justiça pelo Governo do Estado comprovando que a empresa gera um custo muito elevado para os cofres públicos, mais do que aqueles a serem pagos para as novas vencedoras do certame.

Decisão STJ

Na decisão, o ministro reconheceu que a L.M.S. vinha se mantendo em razão de decisões de liminares e, além disso, prestava um serviço precário à administração. E, sobre a licitação, o magistrado destacou que "o procedimento licitatório foi concluído de forma presumidamente regular, sem que houvesse qualquer decisão judicial em vigor que impedisse seu regular trâmite".

De acordo com o ministro, a decisão do juiz Paulo Madeira, que fora impugnada, é uma afronta ao interesse público primário (permitindo o desempenho de serviço por empresa que não se sagrou vencedora do procedimento de licitação concluso), além disso, implica prejuízo ao Erário, já que obriga o Estado a pagar em duplicidade pelo serviço de vigilância de escolas públicas.

Segundo Francisco Falcão, viola a ordem pública a decisão que perpetua a contratação precária de empresa para prestação de serviços públicos essenciais, embora haja procedimento licitatório findo e presumidamente válido, mesmo contestado judicialmente.

Assim, diante do que foi exposto, o ministro deferiu o pedido do Estado e suspendeu a liminar proferida pelo juiz convocado do TJAP, João Lages, resguardando o regular trâmite da ação ordinária, bem como das demais ações que foram impedidas. Noutras palavras, anulou a liminar, reconheceu regular o processo licitatório e considerou inexistente qualquer relação jurídica contratual do Executivo com a prestadora de serviço L.M.S.

As quatro empresas vencedoras do processo licitatório devem assumir os postos assim que a decisão do STJ for publicada, consequentemente na próxima segunda-feira, 17.
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STJ retira LMS do GEA STJ retira LMS do GEA Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, novembro 14, 2014 Rating: 5

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