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Procurador considera 'anedotas' atos da Assembleia contra MP

Assembleia fez recentes alterações em normas administrativas do MP

Abinoan Santiago do G1

O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) Eduardo de Lima Veiga classificou como “anedotas jurídicas” os recentes atos praticados por parlamentares amapaenses contra o Ministério Público (MP) do Amapá. O termo usado por Veiga fez referência uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um decreto legislativo aprovados na Assembleia Legislativa que interferem em normas administrativas do MP.

“Tudo que exerce controle atinge interesses. O que acontece no Amapá, digo que são anedotas jurídicas”, comentou Veiga, em visita ao MP amapaense.

A PEC foi aprovada pelos deputados alterou a forma de eleição dos procuradores-gerais de Justiça do Amapá. A matéria proibiu os promotores de participarem da concorrência, deixando a disputa do cargo apenas aos 11 procuradores existentes no órgão. A PEC também altera para 15 de janeiro de 2015 a data para próxima eleição no MP, antes marcada para 5 de dezembro de 2014. O argumento usado pelos deputados foi a jurisprudência de outros estados.

Mesmo com aprovação, o Ministério Público manteve a data para dezembro, incluindo a participação dos promotores João Furlan, Afonso Pereira, Roberto Alvares e Paulo Celso Santos. Também estão na disputa os procuradores Márcio Alves e Jayme Ferreira.

A outra medida tomada pela Assembleia e considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça é o decreto legislativo que revoga a lei orgânica do MP do Amapá sob alegação de falta de cumprimentos de ritos dos trâmites na Assembleia.

Para o presidente do CNPG, a PEC aprovada no Amapá é contrária a Constituição Federal, que norteia a organização do Ministério Público, deixando qualquer outra alteração administrativa sob  responsabilidade do referido procurador-geral de Justiça. O decreto legislativo também foi considerado ilegal pelo CNPG porque o instrumento serve apenas para revogar um ato exorbitante do poder executivo ou excluir uma lei considerada inconstitucional pela Justiça, conforme o artigo 95 da Constituição do Estado do Amapá.

“A Assembleia não pode dizer quem pode ou não concorrer. Isso é competência do procurador-geral, o que cabe aos deputados é aprovar. O decreto legislativo apresenta um erro grosseiro”, afirmou Eduardo Veiga.
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Procurador considera 'anedotas' atos da Assembleia contra MP Procurador considera 'anedotas' atos da Assembleia contra MP Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, novembro 11, 2014 Rating: 5

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