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Intervenção

Assembleia Legislativa do Amapá teme que haja intervenção no Estado para salvaguardar o pleno processo de direito democrático no Ministério Público

MP
A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) parece temer que o Ministério Público (MPE), com o apoio incondicional  do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) consiga uma suposta pretensão de intervenção federal no Estado para resguardar o direito democrático.

A queda de braço começou por causa de várias denúncias de corrupção contra mais de 20 deputados em processos que aguardam julgamento no Tribunal de Justiça (TJAP).

Os parlamentares mudaram as regras para a eleição do Procurador Geral do MP, que seria neste início de dezembro, transferindo para fevereiro.

Os deputados mudaram também o dispositivo que assegurava a participação de promotores de Justiça como candidatos na eleição do novo Procurador Geral da Instituição.

Em toda a federação os promotores têm direito de serem candidatos na eleição para escolha do Procurador Geral.

A suspeita da manobra dos deputados seria fazer com que o governador eleito nomeie o novo chefe do MP.

Em nota, a Assembleia defende as mudanças no processo eleitoral do MP.

Leia a íntegra da nota da Alap:

Nota à imprensa

A votação da Emenda à Constituição Estadual Nº 48, feita pela ALAP,
seguiu todos ritos e exigências formais, resultando na definição de uma
regra para o processo de escolha dos procuradores-gerais de Justiça, a
partir de um movimento puxado a nível nacional por outros Parlamentos
Estaduais, como, mais recentemente, o Estado de São Paulo.

Os deputados e as deputadas formaram juízo de valor com relação a essa
matéria, ou seja, de que o correto é que apenas procuradores de Justiça
concorram ao cargo, assim como apenas desembargadores podem ser eleitos
presidente do Tribunal de Justiça. Ambos têm atuação no chamado Segundo
Grau do Judiciário, um foro vedado a atuação de promotores de Justiça e
juízes de Direito, respectivamente.

A Assembleia também esclarece que o Decreto Legislativo aprovado na 54ª
Sessão Ordinária, não revogou a Lei Complementar 79, como o MP tem dito,
mas sim suspendeu sua vigência, baseada em norma federal que admite que
a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de nulidade.
Não houve quebra na hierarquia das leis, apenas o Legislativo
identificou que houve um erro formal no processo legislativo que
originou a lei.

Também é de se lamentar que no afã de dar seguimento a uma verdadeira
campanha de desmoralização da Assembleia Legislativa, alguns membros do
Ministério Público tenham cometido o desatino de aventar a possibilidade
de intervenção federal no Amapá, uma medida extremada e totalmente
descabida, no momento em que o Estado alcança sua maturidade como ente
federado.

Uma intervenção seria um retrocesso histórico, pois significaria a
anulação de todos os Poderes Constituídos, seria jogar por terra todas
as conquistas alcançadas até hoje para o Amapá se fazer Estado. O que
mais chama a atenção é o fato dessa insana alternativa ter sido aventada
pelo próprio MP, que deve ser o guardião da democracia e das leis neste
país.

Temos todas as condições de resolver nossos próprios problemas. E a
Assembleia Legislativa está de pé para cumprir seu papel constitucional.
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Intervenção Intervenção Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, novembro 13, 2014 Rating: 5

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