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ALAP contra o MP

“CNPG manifesta apoio ao MP-AP e repudia atos legislativos contra a instituição

Secretário do CNPG Ricardo Amaral, presidente da AMPAP, promotor José Barreto, PGJ do MP-AP, Ivana Cei, presidente do CNPG, Eduardo Veiga e o procurador de Justiça do MP-AP, Márcio Alves.
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Eduardo de Lima Veiga, veio ao Estado para manifestar apoio o Ministério Público do Amapá (MP-AP) em razão da aprovação, pelos deputados estaduais, de atos legislativos contra a instituição.

Na manhã desta terça-feira (11), o presidente do Colegiado, em diálogo com a imprensa, falou de todas as providências adotadas para impedir a interferência do Poder Legislativo no funcionamento e organização do Ministério Público brasileiro.

presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Eduardo de Lima Veiga, veio ao Estado para manifestar apoio o Ministério Público do Amapá (MP-AP)Para o presidente do CNPG, que também é procurador-geral de Justiça no MP do Rio Grande do Sul, tanto a Emenda Constitucional – (EC) nº 48, quanto o Decreto Legislativo, que visa anular a Lei Orgânica do MP-AP, atacam o conceito de República e ferem completamente o ordenamento jurídico brasileiro.

“Estamos preocupados com o que está acontecendo aqui. Entendemos que estamos diante de uma crise republicana, pois todas essas regras estão previstas na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual. Isso representa o ataque de um Poder a uma instituição permanente da República, que é o Ministério Público, situação atípica e ilegal”, observou Eduardo Veiga.

Sobre a EC nº 48, que objetiva modificar o processo de escolha do próximo procurador-geral de Justiça do MP-AP, o presidente do CNPG manifestou plena confiança no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP), junto ao Supremo Tribunal Federal. "Temos a tranquilidade em afirmar que será considerada a sua inconstitucionalidade, ademais, não produz qualquer efeito no processo eleitoral interno, já em andamento”, disse.

Eduardo Veiga destacou ainda, que a matéria, pela relevância, acabou estimulando o ministro do STF, Luiz Fux, a abrir curto prazo para coleta de informações, para em seguida levar o pedido da CONAMP ao Pleno. Sobre o Decreto Legislativo, que visa anular a Lei Orgânica do MP, o presidente do CNPG explicou as duas hipóteses em que uma lei poderia ser anulada, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá.

 “Uma lei só pode ser derrubada por outra lei, de iniciativa de quem tem o poder para tal, neste caso, a própria PGJ do MP-AP, pois estamos falando da organização do MP ou por uma ADI. Logo, esse decreto não tem validade, nem procedência, portanto, não produz qualquer efeito no mundo jurídico. O fato é que toda vez que o MP luta contra a corrupção acaba sofrendo esse tipo de ataque”, finalizou Eduardo Veiga, que está no Amapá, acompanhado dosecretário-executivo do CNPG, procurador de Justiça Ricardo Amaral.

ASSCOM/MP
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ALAP contra o MP ALAP contra o MP Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, novembro 12, 2014 Rating: 5



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