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Repúdio...

MP-AP e AMPAP se manifestam sobre ato da ALEAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, por sua Procuradora-Geral de Justiça e seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, vêm a público apresentar a seguinte manifestação:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como pela leal observância das leis e da Constituição.

Como não poderia ser diferente, o Ministério Público do Amapá, ao longo de todos os anos de sua criação, vem atuando em prol da sociedade, propiciando uma maior eficácia no exercício da cidadania e na defesa do patrimônio público, a exemplo de todas as medidas que tem adotado para lutar contra a corrupção que assola e deteriora o Estado do Amapá.

A medida adotada pela Assembleia Legislativa, no sentido de alterar as regras para acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, impedindo Promotores de Justiça de concorrerem ao pleito é fruto de uma verdadeira afronta à sociedade e atentado ao Estado Democrático de Direito, aos direitos fundamentais, aos princípios constitucionais da autonomia e independências, não só do Ministério Público do Amapá, mas de todo o Ministério Público Brasileiro.

Os atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá nada mais são que represálias ao Órgão Ministerial em razão do expressivo número de deputados que estão sendo investigados e denunciados perante a Justiça pelo desvio de mais de 175 milhões de reais. A mordaça criada pela Assembleia Legislativa, certamente, não calará a Instituição, que, independentemente de ter no comando das atividades um Procurador ou Promotor de Justiça, continuará a enfrentar e combater, sem qualquer temor, todos os atos de corrupção que consomem nosso Estado. O Ministério Público do Amapá não é feito de covardes, é feito por pessoas que tem compromisso com a sociedade e que não medirão esforços para desempenhar com excelência a tarefa conferida pelo povo brasileiro.

Como Instituição independente e autônoma, o Ministério Público do Amapá e o Ministério Público Brasileiro continuarão a ingressar com ações contra todos os agentes públicos e políticos envolvidos em atos de malversação de recursos públicos, corrupção passiva e ativa, falsificação de documentos, peculato, desvio, dentre outros atos ilícitos e ímprobos.

Medidas judiciais serão adotadas em todas as esferas e com o apoio das instituições nacionais.

É o Brasil unido no combate à corrupção.

Ivana Lúcia Franco Cei – Procuradora-Geral de Justiça

José Cantuária Barreto – Promotor de Justiça e Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (AMPAP)
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Repúdio... Repúdio... Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, outubro 15, 2014 Rating: 5

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