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Justiça rejeita suspeição contra Ivana Cei

Pleno do TJAP rejeita suspeição de Jorge Amanajás contra Procuradora-geral de Justiça do MP-AP

JustiçaO Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) rejeitou pedido de exceção de suspeição da Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e do desembargador Carlos Tork oferecido pelo denunciado Jorge Amanajás, nos autos da Ação Penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000, onde o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) responde por formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e ausência de procedimento licitatório.

Segundo a denúncia, ofertada, em 2012, pelo MP-AP, o ex-presidente do Poder Legislativo, Jorge Amanajás, o atual presidente da Casa, Moisés Souza, o deputado estadual Eider Pena e mais três pessoas teriam causado prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão aos cofres da ALEAP, por meio da contratação fraudulenta e pagamento em favor da empresa MFX-Ltda. – ME, sem a contraprestação de qualquer serviço.

Para rejeitar o pleito do acusado, a desembargadora Sueli Pini, incialmente, destaca que o pedido foi ofertado fora do prazo (preclusão). “O contexto da petição inicial não deixa dúvida de que a exceção de suspeição em tela está fundamentada em fatos preexistentes, circunstância esta que obriga a parte apresentar o incidente, até quinze (15) dias, após a escolha do desembargador relator do feito (...)”, esclareceu a magistrada, referindo-se ao Regimento Interno do TJAP e o Código de Processo Penal.

Sueli Pini explica, na decisão, que quando os motivos ensejadores da suspeição do magistrado ou do promotor já forem de conhecimento do réu, o pedido deve ser feito na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. “No caso concreto, a Ação Penal nº 0001346-11.2012.8.03.0000 foi distribuída ao desembargador Carlos Tork, ora excepto, em 04.04.2014, em razão da aposentadoria do desembargador Ednardo Souza (...)”, relembrou.

A desembargadora ressaltou, ainda, que o acusado Jorge Amanajás foi notificado da ação, no dia 07.04.2014, e, naquela ocasião, não fez qualquer menção à suspeição da subscritora da denúncia ou do relator. “Somente, em 28.07.2014 - e estranhamente minutos antes da realização da audiência de instrução, por sinal designada desde o dia 23.06.2014 – foi que a presente exceção de suspeição foi formulada, ou seja, quando muito já se encontrava preclusa esta via”, reforçou Pini.

Ao analisar os fundamentos do pedido e as razões apresentadas pela defesa, a desembargadora sacramentou seu entendimento. “Todavia, ainda que assim não fosse, não haveria mesmo como admitir o incidente em tela, tendo em vista que também padece do grave defeito de ser manifestamente improcedente”, finalizou Sueli Pini.

Insatisfeito com o voto proferido pela desembargadora, Jorge Amanajás ingressou com um agravo regimental, instrumento jurídico que visa provocar a revisão de decisões proferidas pela própria Corte, mas, após análise dos autos, o Pleno do Tjap, por maioria, não conheceu do agravo, mantendo, portanto, a decisão anteriormente proferida.

“Considero absolutamente legítimo e necessário que o acusado busque de todo modo organizar sua defesa. Que o faça nos autos, contestando os fatos e provas constantes na Ação Penal. Se nossas denúncias prosperam é porque estão fundadas em fortes elementos comprobatórios dos crimes imputados”, manifestou a PGJ, Ivana Cei.

Participaram do julgamento os seguintes desembargadores: Sueli Pini (relatora), Stella Ramos, Luiz Carlos Santos, Décio Rufino (juiz convocado) e João Guilherme Lages (juiz convocado).

ASCOM/MP
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Justiça rejeita suspeição contra Ivana Cei Justiça rejeita suspeição contra Ivana Cei Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 03, 2014 Rating: 5

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