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TSE decide: grupo Beija Flor de Comunicação fica fora do ar até 05 de outubro

Ministra Laurita Vaz, Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, desconsidera reclamação da coligação de Gilvam Borges contra o desembargador Tork e decide que as emissoras do grupo Beija-Flor vão continuar fora do ar até 5 de outubro

Ministra do TSE, Laurita Vaz, nega pedido dos advogados de Gilvam Borges/TSE
A decisão da ministra Laurita Vaz foi tomada hoje (30) e foi protocolada pelos advogados da coligação A Força do Povo, cujo reclamante e Gilvam Borges. O ex-senador pretendia em sua petição que a Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE realizasse uma investigação judicial eleitoral no TRE-AP, depois que o desembargador Carlos Tork decidiu pelo fechamento das duas emissoras de TV e de 16 rádios do Grupo Beija-Flor, por uso abusivo desses veículos de comunicação.

Ao negar o pedido de liminar para que as emissoras voltassem a funcionar, até o julgamento do mérito da ação, a ministra Laurita Vaz relata: "O TSE firmou o entendimento de ser incabível, na esfera administrativa, o exame sobre a suspeição de juízes de tribunais regionais eleitorais, os quais possuem competência originária para o julgamento da matéria, por força do disposto no art. 29, I, c, do Código Eleitoral. Nesse sentido, tem-se as ementas dos seguintes julgados:

Sobre a suspeição de juízes eleitorais, a ministro esclarece na sentença: "Suspeição de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é matéria de natureza jurisdicional, da competência originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe à revisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame na via administrativa".

A ministra Laurita Vaz descarta também a possibilidade de correção eleitoral ao expor que "Não havendo erros, abusos ou irregularidades a serem corrigidos, evitados ou sanados, ou crimes eleitorais a serem apurados pela Corregedoria-Geral, não se justifica a realização de inspeção ou correição".

E por fim a ministra conclui: "Dado o exposto, nego seguimento à reclamação (RITSE, art. 36, § 6º) e determino o arquivamento dos autos".

Brasília, 30 de agosto de 2014.
Ministra LAURITA VAZ
Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

Veja a sentença abaixo:

(Petição nº 1.239/PB, DJ de 27.2.2003, relator Ministro Sálvio de Figueiredo)

PROCESSO: RCL Nº 113808 - Reclamação UF: AP - JUDICIÁRIA

Nº ÚNICO: 113808.2014.600.0000

MUNICÍPIO: MACAPÁ – AP

N.° Origem: PROTOCOLO: 230272014 – 29/08/2014 22:12

RECLAMANTES: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO

RECLAMANTES: GILVAM PINHEIRO BORGES

ADVOGADO: HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO

ADVOGADA: ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

ADVOGADO:MARCELO DA SILVA LEITE

RECLAMADO: CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA, Corregedor Regional Eleitoral Substituto do TRE/AP

RELATOR(A): MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - SENADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

LOCALIZAÇÃO: CGE-CORREGEDORIA-GERAL ELEITORAL

FASE ATUAL: 30/08/2014 17:21-Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) Rcl Nº 1138-08.2014.6.00.0000 em 30/08/2014. Com decisão negando o seguimento e determinando o arquivamento dos autos.

Decisão Monocrática em 30/08/2014 - RCL Nº 113808 Ministra LAURITA VAZ

D E C I S Ã O

Trata-se de reclamação formulada pela Coligação A Força do Povo (PMDB/PDT/PP) e Gilvam Pinheiro Borges, com fundamento na Constituição da República e nos arts. 22, XVIII, do Código Eleitoral c.c. 23 da Lei Complementar nº 64, de 1990, contra decisão liminar proferida pelo corregedor regional eleitoral substituto do Amapá, a qual, em sede de ação de investigação judicial eleitoral ajuizada perante a Corte Regional para obstar a veiculação da programação normal de emissoras de rádio e televisão naquele Estado, dera provimento parcial à postulação sem a oitiva da parte contrária, "até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 5 de outubro de 2014, ou seja, até o final das eleições" . (destaque no original)

Aduziu a petição inicial o cabimento da reclamação por se tratar de "gravíssima ofensa praticada contra o interesse público de lisura eleitoral" , pressente a quebra do equilíbrio na disputa eleitoral em decorrência da decisão ora impugnada, proferida pela autoridade reclamada, à qual se imputa suspeição de parcialidade, por ser, segundo alegado, "amigo íntimo e pessoal do governador candidato à reeleição" , resultando na retirada do ar da programação de "todos os veículos de comunicação que não recebem verbas do governo do Estado, incluídas aí rádios comunitárias e televisões educativas" . (destaque no original)

Requereu a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão questionada até o julgamento final e, no mérito, a apreciação da reclamação pelo Plenário do TSE, a fim de ver confirmada a liminar e anulado o provimento liminar objeto deste feito.

Relatados, decido.

De se destacar, preliminarmente, tratar-se de reclamação que investe contra decisão proferida pelo corregedor regional eleitoral substituto do TRE/AP, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, sob os fundamentos de parcialidade do julgador e de afronta ao equilíbrio na disputa eleitoral, a ser preservada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por força de sua competência para, nos termos do art. 23, XVIII, do Código Eleitoral:

Art. 23. [...]

[...]

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

A distribuição desta reclamação, conforme o respectivo termo acostado pela Secretaria Judiciária à fl. 384, verificou-se "pelo sistema não automático" , na forma do art. 2º, III, da Res.-TSE nº 7.651, de 1965, pertinente a reclamação, de natureza correcional, ajuizada contra os corregedores regionais.

Como cediço, as hipóteses ordinárias de cabimento da reclamação, cuja matriz normativa assenta na Constituição, estão disciplinadas no art. 15, parágrafo único, V, do RITSE:

Art. 15. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes seguintes:

[...]

Parágrafo único. O presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando-se as seguintes normas:

[...]

V - a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;

A Res.-TSE nº 22.676, de 2007, por seu turno, estabelece, em seu

art. 3º, XV:

Art. 3º A classificação dos feitos observará as seguintes regras:

[...]

XV - a Reclamação (Rcl) é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal;

No caso dos autos, todavia, não se cuida, a toda evidência, de feito de caráter correcional contra o corregedor regional, tampouco da reclamação constitucional. A pretensão é de reforma de decisão liminar proferida em processo de natureza jurisdicional, em razão de pretensa parcialidade do julgador.

A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é pacifica no sentido de não se admitir a reclamação como substitutivo de recurso:

Reclamação. Decisão regional. Indeferimento. Registro.

1. A reclamação destina-se a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso, objetivando reforma de decisão de Tribunal Regional que indefere registro de candidato.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-Rcl nº 562/BA, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 7.11.2008.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental. Nesse sentido: AgRg no Ag nº 8.235/BA, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 11.2.2008; AgRg no MS nº 3.669/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 19.12.2007.

2. A pretensão do agravante é, na verdade, confrontar a decisão reclamada com a orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior. Todavia, conforme decisões reiteradas no e. STF, "visa a reclamação à preservação da competência do Supremo Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l e Lei nº 8.038-90, art. 13): não ao suprimento de eventual divergência jurisprudencial (...)" (Rcl-AgR nº 1.639/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 24.11.2000).

3. O intuito do agravante de se valer da reclamação como instrumento de uniformização da jurisprudência no caso concreto também não encontra guarida na jurisprudência do e. STF. Precedente: Rcl-AgR nº 2.665/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17.6.2005.

(...)

5. A jurisprudência do e. STF não admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl-AgR 4703/SC, Rel.ª Min. Cármen Lúcia, DJ 23.3.2007; Rcl-AgR nº 724/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 22.5.1998.

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-Rcl nº 502/BA, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 1º.9.2008.)

Demais disso, melhor sorte não assiste aos reclamantes quanto à fundamentação de parcialidade do relator da AIJE no TRE/AP. O TSE firmou o entendimento de ser incabível, na esfera administrativa, o exame sobre a suspeição de juízes de tribunais regionais eleitorais, os quais possuem competência originária para o julgamento da matéria, por força do disposto no art. 29, I, c, do Código Eleitoral. Nesse sentido, tem-se as ementas dos seguintes julgados:

REPRESENTAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRE. VIA ELEITA INADEQUADA. CORREIÇÃO PARCIAL OU INSPEÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Suspeição de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é matéria de natureza jurisdicional, da competência originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe à revisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, portanto, seu exame na via administrativa.

2. Não havendo erros, abusos ou irregularidades a serem corrigidos, evitados ou sanados, ou crimes eleitorais a serem apurados pela Corregedoria-Geral, não se justifica a realização de inspeção ou correição.

(Petição nº 1.239/PB, DJ de 27.2.2003, relator Ministro Sálvio de Figueiredo)

RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRE. COMPOSIÇÃO DA CORTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SANEAMENTO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTERVENÇÃO CORRECIONAL - DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

1. Os provimentos jurisdicionais das Cortes Regionais e eventuais irregularidades processuais sujeitam-se ao reexame pela instância superior, observada a via adequada.

2. Suspeição de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é matéria de natureza jurisdicional, da competência originária da Corte Regional (Código Eleitoral, art. 29, I, c), que se expõe à revisão na esfera recursal adequada, sendo incabível, no caso, seu exame na via da reclamação.

3. A composição das Cortes Regionais está sujeita a disciplina legal específica (Código Eleitoral, art. 25), que prevê oportunidade de impugnação, com fundamento em incompatibilidade, dos nomes encaminhados em lista tríplice a esta Corte Superior, observado o devido processo legal.

4. O art. 11 da Lei nº 8.868/94 impõe a necessidade de orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica por parte das unidades técnicas do Tribunal Superior Eleitoral, na condição de órgãos centrais de sistemas, cujas recomendações, na esfera das respectivas atribuições, devem nortear o saneamento de irregularidades detectadas nos procedimentos específicos de auditoria, com o indispensável acompanhamento da Secretaria desta Corte.

5. Não havendo erros, abusos ou irregularidades a serem corrigidos, evitados ou sanados, ou, ainda, crimes eleitorais a serem apurados pela Corregedoria-Geral, não se justifica a intervenção correcional.

6. Por outro lado, no caso da incidência, em tese, da prática de ilícito penal, o procedimento adequado para sua apuração é o previsto nos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral, com comunicação ao órgão do Ministério Público para as providências que entender de direito.

(Reclamação nº 169/AC, DJ de 23.5.2003, relator Ministro Sálvio de Figueiredo).

Dado o exposto, nego seguimento à reclamação (RITSE, art. 36, § 6º) e determino o arquivamento dos autos.

Brasília, 30 de agosto de 2014.
Ministra LAURITA VAZ
Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

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TSE decide: grupo Beija Flor de Comunicação fica fora do ar até 05 de outubro TSE decide: grupo Beija Flor de Comunicação fica fora do ar até 05 de outubro Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sábado, agosto 30, 2014 Rating: 5

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