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MP denuncia deputado Agnaldo Balieiro

MP-AP ingressa com Ação de Improbidade Administrativa contra deputado Agnaldo Balieiro

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Cultural de Macapá PRODEMAP), ingressou, na última segunda-feira (18), com Ação de Improbidade Administrativa contra os deputados estaduais Agnaldo Balieiro,  Moisés Souza e Edinho Duarte (presidente e primeiro secretário afastados da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá - ALEAP), além de Edmundo Tork Ribeiro (ex-secretário de finanças do Poder Legislativo), por utilização indevida da chamada verba indenizatória.

Segundo apurou o MP-AP, com base em documentos apreendidos no dia 22 de maio de 2012, por ordem da juíza da 4ª Vara Cível, proferida nos autos do processo nº 0019541-41.2012.8.03.0001, que desencadeou a chamada operação Eclésia, o deputado estadual Agnaldo Balieiro, recebeu da ALEAP, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, a título de ressarcimento, o montante de R$ 982.149,89 (novecentos e oitenta e dois mil reais cento e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que segundo o parlamentar foram gastos com despesas necessárias ao exercício do mandato.

“No entanto, verificamos que deputado Agnaldo Balieiro cometeu toda sorte de irregularidades na utilização de documentos fiscais. As investigações revelaram que tudo foi feito para possibilitar que o parlamentar se apropriasse ilegalmente de dinheiro público, e, assim, enriquecer ilicitamente, cujo esquema foi executado por meio da apresentação de notas fiscais falsas e/ou da inexistência da prestação dos serviços nelas descritos”, detalha o promotor de justiça Afonso Guimarães, que assina a ação.

Das diversas diligências, especialmente oitivas com os responsáveis pelas empresas fornecedoras dos serviços e materiais supostamente adquiridos pelo referido deputado, revelaram que Agnaldo Balieiro recebeu de forma ilegal R$ 826.631,06 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e seis centavos). Em valores atualizados, o montante chega a R$ 1.341.898,06 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e seis centavos), valor esse, utilizado pelo
MP-AP como limite para requerer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, objetivando assegurar o ressarcimento aos cofres público.

Casos concretos

Proprietários de algumas empresas, como: ONE INFROMÁTICA, GM3 Ltda – ME, Kauã Tur – Ag de viagens, W P S JÚNIOR – ME (Waldir Buffet), R G COMERCIAL LTDA (MERISSEL INFORMÁTICA), dentre outras, cujas notas fiscais falsas foram utilizadas pelo parlamentar, prestaram depoimento no MP-AP, onde confirmaram a fraude. Em outros casos, como a COOTRAM, o esquema era operado de forma diferente.

“Nesse caso, em que pese as notas fiscais serem verdadeiras, a locação dos veículos jamais aconteceu, conforme demonstra o depoimento do responsável pela referida Cooperativa. Havia, nos termos da prova testemunhal, apenas o fornecimento das notas, que eram entregues a pessoa de confiança do deputado Agnaldo Baleiro, ainda em branco, que assim, as preenchia com o valor que bem lhe interessasse”, explica o promotor Afonso Guimarães.

Além do bloqueio de bens em caráter liminar, o MP-AP requer, no mérito, a condenação dos demandados, cujas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem resultar em:   perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano (quando houver);  perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

As demais condutas

O então presidente da ALAP, Moisés Souza, a quem, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, cabe “autorizar despesas”, foi omisso no cumprimento do dever de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público e silenciou na adoção de medidas administrativas capazes de estancar a sangria ao erário.

Edinho Duarte, por sua vez, no exercício do cargo de 1º secretário da ALAP, possuía o dever de “inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia”, conforme estabelece o art.22, V, do mesmo regimento, ou seja, carregava a tarefa de se certificar da real execução dos serviços contratados com recursos públicos, o que não fez.
Edmundo Tork, no exercício da Secretaria de Finanças da Casa de Leis, e superior hierárquico da Divisão de Fiscalização e Controle de Verbas Indenizatórias, foi omisso e não cuidou para que fosse feita a análise da regularidade fiscal e contábil dos documentos apresentados pelo deputado Agnaldo Balieiro. E, além disso, junto com o presidente e o 1º secretário, foi responsável pelos pagamentos, inclusive, assinando os cheques.

Evolução dos valores da verba indenizatória dos deputados estaduais do Amapá instituídos por Atos da mesa diretora da Casa: de R$12 mil em 2007 evoluiu para R$20 mil em 2010. Passou para R$ 50 mil em outubro de 2010e chegou ao limite de até R$ 100 mil em 2011. Emabril de 2012, após ampla repercussão negativa, com reportagens em todo o país questionando o exorbitante valor, a verba retornou para R$ 50 mil.

Após a deflagração da “Operação Eclésia” e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 255) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da verba indenizatória oferecida aos deputados estaduais do Amapá, o valor fixado, em junho de 2013, foi de R$ 27.529,58, que representa 75% do que recebem os deputados federais.

ASCOM/MPE
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MP denuncia deputado Agnaldo Balieiro MP denuncia deputado Agnaldo Balieiro Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, agosto 20, 2014 Rating: 5

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