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MP denuncia enriquecimento ilícito de Marcos Reátegui e Mário Antônio Fascio

MP-AP ingressa com ação de improbidade administrativa por transação irregular entre GEA e a empresa SANECIR

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, junto à 6ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá, com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra Armando Amaral, ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Tesouro do Estado do Amapá, Marcos Reátegui de Souza, delegado da Polícia Federal e ex-procurador-geral do Estado, além dos herdeiros e advogada da empresa SANECIR.

De acordo com o Inquérito Civil Público nº 103/2012, instaurado pela Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público (PRODEMAP), Armando Amaral, na época, titular da SEPLAN e o delegado Marcos Reátegui, ex-procurador-geral Estado, praticaram, no ano de 2006, atos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública para favorecer herdeiros da empresa SANECIR LTDA.

Foi apurado na investigação que Mário Antônio Marques Fascio, alegando ser possuidor de créditos, no valor de R$ 3.775.000,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), referentes à prestação de serviços da empresa SANECIR LTDA ao Governo do Estado do Amapá (GEA), buscou por todas as vias o recebimento desse montante, até que ingressou com uma ação de cobrança junto ao Governo Estadual. A referida ação foi assinada pelo advogado Josenildo de Oliveira, que em seguida seria substituído pela advogada Edhisa Maria Tork Souza, esposa de Marcos Reátegui, na época, procurador do Estado.

O MP-AP também apurou que, em 20/10/2005, Edisha Tork, como representante da SANECIR, e Mário Fascio, proprietário da empresa, tentaram firmar um acordo extrajudicial com o GEA, onde os depósitos ocorreriam na conta da própria advogada. No entanto, não tiveram êxito, pois o documento não foi assinado pelo então procurador-geral do Estado, Rubem Bemerguy, nem por Antônio Waldez Góes da Silva, governador à época dos fatos.

Em seu depoimento ao MP-AP, Rubem Bemerguy disse ter expressamente determinado que não fosse realizado qualquer acordo com a empresa e que, apesar disso, foi procurado por Marcos Reátegui, que pouco tempo depois assumiria como procurador-geral, para que firmasse o termo com a SANECIR, alegando ser próximo da família dona da empresa.

 Nova tentativa

Em 24/04/2006, Marcos Reátegui assume como procurador-geral do Estado, mas, um mês antes, já na certeza da posse de seu marido e para não aparecer na transação que viria a ser realizada, a advogada Edhisa Maria Tork substabelece os poderes que lhes foram conferidos pela empresa para Keila Michaele Costa Guedes Nascimento.

Na sequência, no dia 9 de maio de 2006, ou seja, apenas 15 dias após a mudança no comando da Procuradoria Geral do Estado, é firmado o acordo extrajudicial, denominado Termo de Transigência, entre o GEA e a SANECIR LTDA. O ex-secretário de planejamento do Estado, Armando Amaral, sustentou ao MP-AP que o governador e o procurador-geral da época tinham conhecimento e autorizaram o acordo.

 Flagrante Ilegalidade

A lei Estadual nº 302/1996 fixa que nenhum secretário ou procurador de Estado pode assinar acordos extrajudiciais que ultrapassem R$ 3 mil (três mil reais). Acima desse montante é imprescindível a autorização do chefe do Executivo.

Apesar da flagrante ilegalidade, o Termo de Transigência no valor de R$ 3.906.922,60 (três milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) foi assinado pelo então secretário de planejamento (Armando Amaral), pelo representante da SANECIR (Mário Fascio) e pela Advogada Keila Michaele, não tendo nenhuma testemunha.

Prejuízo milionário ao erário

Não bastassem as ilegalidades até aqui relatadas, o acordo extrajudicial acabou gerando mais prejuízos ao erário, pois o Estado pagou valor muito superior. “Os pagamentos feitos em virtude da dívida que o Estado tinha com a SANECIR totalizou a quantia de R$ 5.192.124,48 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil e cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), valor este, praticamente igual ao que seria pago se fosse obedecida à regra dos precatórios, ficando clara a existência de prejuízo aos cofres públicos”, descreve o promotor de Justiça Manoel Edi, que assina a Ação ao lado dos promotores Christie Damasceno, Rodrigo Celestino (substituto) e Thaysa Assum.

Movimentação bancária

Os promotores reforçam que, além dos elementos já apresentados, as investigações demonstram que o interesse de Marcos Reátegui não foi pautado apenas na ligação de amizade familiar com Mário Fascio, pois parte dos valores do acordo extrajudicial teriam sido revertidos em seu favor, conforme extratos bancários obtidos por meio de quebra de sigilo bancário.

A movimentação na conta bancária de Keila Michaele Marques revela que a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) foi depositada em conta no Banco do Brasil pertencente ao Auto Posto Timbiras, cujo proprietário é Evandro Machado Andrade, sócio de Edhisa Tork em outras empresas: ANDRADE & TORK LTDA – EPP (Auto Posto Lagoa) e MACHADO & TORK LTDA (Posto Machado).

Outro depósito, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), foi efetuado em conta corrente do Banco HSBC, pertencente à empresa Marinete P. Leão – ME (DROGA VIP), de propriedade, também, de Evandro Machado com outra sócia (Marinete Pantoja). “Em espécie, entre os dias 6 e 16 de julho de 2006, foram sacados mais de R$ 1 milhão (um milhão de reais), supondo uma possível distribuição de valores, que no intuito de não deixar rastros, não se utilizou de movimentações bancárias”, detalham os promotores.

Soma-se a isso que, em 2005, antes de tornar-se procurador-geral do Estado, Marcos Reátegui declarou em seu imposto de renda a expectativa de direito, consistente em 50% dos créditos cobrados judicialmente pela empresa SANECIR LTDA, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), demonstrando claro interesse no desfecho da ação.

Na Ação por Improbidade Administrativa, o MP-AP requer o bloqueio de bens até o limite do dano causado ao erário, bem como, a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito.

Envolvidos: Armando Ferreira do Amaral Filho (ex-secretário de planejamento do Governo do Estado do Amapá); Marcos Reátegui de Souza (delegado da Polícia Federal e ex-procurador-geral do Estado); Mario Antônio Fascio (empresário); Edhisa Maria Tork Souza (empresária) e Keila Michaele Costa Guedes Nascimento Marques (advogada).


ASCOM/MP
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MP denuncia enriquecimento ilícito de Marcos Reátegui e Mário Antônio Fascio MP denuncia enriquecimento ilícito de Marcos Reátegui e Mário Antônio Fascio Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, julho 23, 2014 Rating: 5

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