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Nota da ALAP sobre denúncia contra Jr. Favacho

Em nota, presidente da ALAP esclarece notícia sobre julgamento no Tjap

Nota do presidente da Assembleia do Amapá tenta esclarecer notícia em que o Colegiado do Tribunal de Justiça (TJAP) aceita denúncia do MP-AP contra o deputado estadual Junior Favacho.

O Ministério Público faz uma cruzada contra a corrupção no Estado e já pediu e o Tribunal aceitou o bloqueio dos bens de 21 deputados, desta vez é sobre a farra das diárias, veja a nota.

NOTA À IMPRENSA

A respeito da divulgação, na imprensa local, de notícia dando conta de processo envolvendo o deputado estadual Júnior Favacho (PMDB) em que versa sobre o recebimento de diárias como parlamentar, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) faz os seguintes esclarecimentos:

- Foi açodada a interpretação dos fatos, objeto da pauta de julgamentos da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, na última terça-feira (03).

- A distribuição da notícia, a cargo do Ministério Público Estadual, que é parte no litígio, induziu a uma precipitada interpretação, como se fosse caso de eventual condenação.

- Na verdade o MP-AP ajuizou ação de improbidade administrativa contra o parlamentar, no dia 19/04/2012, que tramitou junto à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, cujo magistrado, dr. Ernesto Colares, verificou grave erro processual por não identificar a prática de improbidade, visto que o parlamentar auferiu tais diárias conforme previam as regras naquele período, exarando decisão de mandar arquivar a denúncia.

- Foi por considerar contrariado seus interesses no conflito que o MP-AP interpôs Apelação Cível junto ao Tribunal, que foi objeto da apreciação pelo colegiado da Câmara Única na terça-feira.

- Atuou como relator do processo o desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, tendo o desembargador Carmo Antônio de Souza como Revisor e o desembargador Raimundo Vales como Vogal. Pela unanimidade, os magistrados decidiram conhecer do recurso e que a instrução processual poderia seguir, no Foro de origem, mas rejeitando as preliminares e não julgando o mérito, que não foi objeto de deliberação.

- Durante a leitura do voto do relator, os demais magistrados concordaram que o deputado Júnior Favacho não era o responsável pela definição dos valores das diárias pagas à época, reguladas pelo Ato da Mesa Diretora nº 008, do ano de 2007, quando Favacho nem parlamentar era.

- Ressalte-se que o deputado Júnior Favacho está respondendo pela segunda vez pela presidência da ALAP, da qual é o 1º Vice Presidente. E que foi na sua primeira passagem pela direção da Casa, mesmo que interinamente, que foi possível se promover medidas altruísticas como a redução da verba indenizatória, do valor das diárias e também a inédita redução orçamentária em R$ 28 milhões do Legislativo.

- A Assembleia Legislativa esclarece ainda que o deputado Júnior Favacho sempre esteve à disposição das autoridades judiciais para o completo esclarecimento desses fatos e que uma vez mais respondendo pela Presidência, envida todos os esforços para, com o apoio de seus pares e o olhar atento da sociedade, continuar promovendo mudanças na gestão, no custeio dos mandatos e na busca pelo melhor interesse da coletividade.

- Por fim, a consulta aos registros do Sistema Tucujuris, do Tjap, ainda não disponibilizou o voto do relator e, por conseguinte, o Acórdão da sentença da Câmara Única, o que regimentalmente tem prazo de 10 dias corridos para se dar. Na internet está disponível apenas o parecer do MP-AP.

Macapá-AP, 06 de junho de 2014.

ASCOM/ALAP
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Nota da ALAP sobre denúncia contra Jr. Favacho Nota da ALAP sobre denúncia contra Jr. Favacho Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, junho 06, 2014 Rating: 5

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