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MP e TJAP não estão para brincadeiras

Favacho pode aumentar a lista dos inelegíveis, TJAP aceita denúncia do MPE contra o deputado

Também envolvido nas farras das diárias, o deputado Júnior Favacho (PMDB) é outro que pode ficar inelegível, tal como já aconteceu com os deputados Edinho Duarte (PP) e Eider Pena (PSD). Isso porque, o recurso que o MPE interpôs junto Pleno do TJAP foi acatado dando seguimento ao processo de crime de improbidade administrativa por uso indevido de diárias contra sua excelência.

Reprodução
Durante sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aceitou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o deputado estadual Amiraldo da Silva Favacho Junior, atual presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

O MP-AP ajuizou ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em desfavor do deputado, no dia 19/04/2012, em razão de vultoso valor recebido a título de diárias, no período de 24/05/2011 a 23/11/2011, no montante de R$ 161.340,60. O Ministério Público sustentou, ainda, que tais valores iam de encontro ao praticado pelo Poder Legislativo nacional e, por isso, requereu liminarmente que fosse declarada a suspensão da vigência do ato da Mesa Diretora nº 008/07-AL, além da indisponibilidade dos bens do deputado estadual e quebra dos sigilos bancários e fiscais.

A denúncia havia sido arquivada pelo juiz Ernesto Colares, da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, sob a alegação de não haver nenhum ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual interpôs recurso à decisão monocrática, no dia 10/10/2012, pedindo a cassação da sentença e seguimento do processo, acatado pelo TJAP.

Na ação, o MP-AP requereu a condenação do deputado pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12, da Lei Nº 8.429/92, e ressarcimento integral do dano no valor R$ 143.910,60, além da procedência do pedido para declarar a nulidade do ato da mesa diretora nº 008-07-AL, e que seja fixado limite máximo a ser pago a título de diárias

Ascom MPE/Redação MZ

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MP e TJAP não estão para brincadeiras MP e TJAP não estão para brincadeiras Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sábado, junho 07, 2014 Rating: 5

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