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Improbidade Administrativa

Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa contra Roberto Góes

Ex-prefeito Roberto Góes responde por outros crimes  além deste que está sendo denunciado pelo MP / foto: reprodução
Nesta sexta-feira, 07, o ex prefeito de Macapá, Roberto Góes, foi denunciado pelo Ministério Público do Amapá de mais um crime. Desta vez é uma Ação de improbidade administrativa.

Segundo a denuncia do MP, no mês de março de 2011, o então prefeito Roberto Góes nomeou 37 síndicos dos blocos do Conjunto Habitacional Mucajá para exercerem cargos comissionados de Gerente de Programas, código CC-01, com salário mensal de R$ 1.405,06 (mil quatrocentos e cinco reais e seis centavos). Na ocasião, os novos cargos não apesentaram qualquer trabalho público que justificasse a contratação, causando assim prejuízos ao erário.

A Prefeitura de Macapá, PMM, informou ao Ministério Público que não houve a criação por lei Formal e estrita dos cargos em comissão para os quais os síndicos foram nomeados, evidenciando, assim, a ilegalidade das nomeações.

Dessa forma, o ex-prefeito, Roberto Góes, praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos no valor de R$ 387.447,95 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e violaram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade e, ainda, os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

O ex-prefeito Municipal ainda responderá à ação penal pela prática dos crimes de peculato-desvio e por ordenar despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes, previstos no artigo 312 do Código Penal e artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.
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Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, fevereiro 07, 2014 Rating: 5

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