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Crimes eleitorais

Congresso quer sustar decisão do TSE que limita investigações do MP

O Congresso se articula para derrubar resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que proíbe procuradores e delegados de apurar denúncias de crimes eleitorais sem autorização de um juiz. O tribunal aprovou, no final do ano passado, a restrição, que já existia para a Polícia Federal, estendendo-a ao Ministério Público. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a decisão do TSE. Para que a decisão do tribunal seja revertida, o Senado e a Câmara têm que aprovar o projeto –que deve ser promulgado pelo Congresso, sem a possibilidade de veto da presidente da República. Ferraço afirma que o objetivo da resolução é limitar os poderes de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público em matéria eleitoral. Segundo o senador, o TSE "usurpou" suas prerrogativas ao legislar no lugar do Congresso Nacional. Leia mais, aqui.
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Crimes eleitorais Crimes eleitorais Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, fevereiro 10, 2014 Rating: 5



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