Header AD

Eleições 2014

TRE-AP esclarece população sobre propaganda eleitoral antecipada e suas penalidades


Desembargador Raimundo Vales, Presidente do TRE-AP

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) vem a público esclarecer que, de acordo com as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a  Propaganda Eleitoral para as próximas Eleições, que será realizada em 5 de outubro deste ano, estará autorizada a partir de 6 de julho de 2014. Antes disso, o pré-candidato ou partido político que exercer a prática cometerá crime de propaganda eleitoral antecipada, previsto nos termos da Lei 12.034/2009.

A realização de propaganda, antes do prazo previsto, sujeitará o responsável pela divulgação e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, multa no valor que pode ser de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00. Ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Conforme a Legislação, a propaganda eleitoral negativa em relação a adversários também é passível de punição.

Porém, não caracteriza propaganda antecipada quando:

- A participação de filiados dos partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na TV e na internet. Inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

- Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governo ou alianças partidárias visando às Eleições 2014.

- Realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidárias.

- Divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

Presidente do TRE garante empenho da Justiça Eleitoral

O presidente do TRE-AP, Desembargador Raimundo Vales, ressaltou que a Justiça Eleitoral do Amapá trabalhará com empenho e responsabilidade para combater a propaganda antecipada, desde que provocada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ou partido político, como manda a Lei.

“A Justiça Eleitoral não atua de ofício, somente mediante representação do MPE.   Faremos o nosso papel para coibir o abuso do poder econômico realizar uma Eleição seja limpa e de acordo com as Leis Brasileiras”, ponderou o Presidente Raimundo Vales.

ASCOM/TRE
_
Eleições 2014 Eleições 2014 Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, janeiro 22, 2014 Rating: 5

SE VOCÊ TEM ALGUMA NOTÍCIA PARA COMPARTILHAR, ENVIE PARA O WHATSAPP (96)98135-3197.


O Diário do Meio do Mundo é um site de jornalismo independente. Contribua para mantê-lo online. Obrigado! Se você não tem uma conta no PayPal, não há necessidade de se inscrever para doar ou assinar, você pode apenas usar qualquer cartão de crédito ou de débito. Para quem prefere fazer depósito em conta: Banco do Brasil; Agência: 2825-8; CC: 219.880-0.


Post AD