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LMS versus GEA

Liminar de Gilberto Pinheiro suspende licitação da SEED

Brasil 247/Amapá

Pela segunda vez, o desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), concede liminar à empresa L.M.S. (Luciano Marba Silva) e impede a realização de licitação da Secretaria de Estado da Educação (Seed) para a contratação de empresa de vigilância; Pela segunda vez o magistrado deferiu liminar em favor da empresa impetrante sob o argumento de que o Governo do Estado não dispõe de orçamento e que, portanto, não pode fazer licitação sem recurso

7 DE JANEIRO DE 2014 ÀS 19:41

Amapá 247- O Pregão 032/2013, que ocorreria na segunda-feira 6, ficou impedido de acontecer depois que a L.M.S. impetrou um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça. Gilberto Pinheiro deferiu a liminar em favor da empresa sob o argumento de que o governo do Estado não dispõe de orçamento e que, portanto, não pode fazer licitação sem recurso.

Para o governo do Amapá, tal alegação diverge da postura da atual contratada LMS, que pediu aumento no valor do contrato. Para a secretaria, se a L.M.S sabe que o governo tem condições financeiras para conceder elevação contratual, da mesma forma tem conhecimento de que ele pode licitar nova prestadora de serviço.

Em dezembro do ano passado - primeira data marcada para a disputa do pregão - a L.M.S também entrou com uma ação na Justiça visando impedir o curso do processo. Na época, a licitação foi adiada pela Seed para correções no edital, ao mesmo tempo, o resultado da liminar proferido pelo desembargador Gilberto Pinheiro também foi favorável à L.M.S.

A secretaria informou que, com a decisão de Gilberto Pinheiro, o processo de licitação fica suspenso até o julgamento do mérito da ação que tramita no Judiciário. A Seed diz que vai aguardar o resultado final para poder adotar medidas cabíveis.

Para a secretaria, a administração, conforme a lei de licitação (8666/93) pode licitar a qualquer tempo desde que a previsão orçamentária esteja descrita no processo, não sendo obrigatória a fixação de preço máximo, tampouco, a divulgação do valor orçado por se tratar de pregão. Ainda de acordo com a lei, a publicação de valores é exigida apenas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
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LMS versus GEA LMS versus GEA Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, janeiro 08, 2014 Rating: 5

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