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Caso do imbróglio na ALAP

Desembargador Constantino Brahuna atende pedido de Moisés Souza

Paulo Silva do Amapá 247 -  A sentença de Brahuna, com data de 9 de janeiro, no pedido feito pelo deputado Moisés Souza, nos autos do processo 1877. Ele determinou a notificação do presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Favacho (PMDB), do inteiro teor do acórdão que apreciou o Agravo Regimental, a fim de que tome ciência da extensão de seus efeitos, assim como a trasladação da decisão por ele proferida nos autos das ações penais 0001876-15.2012 e 0000421-78.2013, “tudo de sorte a evitar incompreensões e decisões conflitantes.”

Os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, e outras 16 pessoas – servidores ou ocupantes de cargos comissionados - são acusados pelo Ministério Público do Estado dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. De acordo com o MP, a quadrilha é responsável por um desvio de cerca de R$ 25 milhões dos cofres da Assembleia. Os dois deputados são réus em pelo menos nove ações do Ministério Público, já recebidas pela justiça e transformadas em ações penais.

No dia 5 de dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandomski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em parte para “possibilitar o retorno de Moisés Reátegui e Edinho Duarte aos cargos que exerciam na mesa diretora da Assembleia – se assim entenderem os parlamentares daquela Casa Legislativa”. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, sugeriu que o “se assim entenderem os parlamentares”, como escreveu o ministro, fosse o caso levado para decisão em Plenário. O recesso parlamentar iniciou sem que o plenário votasse.

Na outra ponta, o Ministério Público do Amapá lembrou ao Judiciário que Moisés Sousa e Edinho Duarte não poderiam retornar aos cargos por estarem impedidos por sentença no processo 1877, que não estaria atingido pela liminar no ministro do STF. O MP foi atendido pelo desembargador Carmo Antônio, vice-presidente do Tribunal de Justiça, informando que os deputados não poderiam retornar. Agora, com o fim do recesso do Judiciário, a decisão de Brahuna muda o quadro.

Para o desembargador, que já revelou ser amigo de Moisés Souza, em 29 de agosto de 2013, após o julgamento do mérito da medida cautelar de afastamento dos dois deputados de seus respectivos cargos na mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decisão do ministro Ricardo Lewandowski, assegurando-lhes, por liminar concedida em medida cautelar interposta nos autos do recurso ordinário no HC118096-AP, retorno aos cargos dos quais foram preventivamente afastados pelo Tribunal de Justiça nos autos da ação cautelar julgada pelo seu mérito através de acórdão, “haver-se-á de convir que a eficácia da tutela prestada nos autos daquele habeas corpus produziu, com efeito ex nunc, face à sua incompatibilidade com o comando expresso no julgado de âmbito local, completa inércia de resultado, na mesma medida em que também tornou prejudicado o recurso especial intentado objetivando sua reforma.”

No entendimento de Constantino Brahuna, cuja suspeição já foi arguida pelo Ministério Público para julgar processos que envolvam o deputado Moisés Souza,  “nenhuma dúvida me assalta no sentido de que, dado a tais efeitos, cessou a eficácia da tutela cautelar deferida em âmbito local, para prevalecer a conferida em via do remédio extremo do habeas corpus, a par da eficácia reparadora resultante da decisão cuja cópia se encontra encartada nos autos, na qual se firmou entendimento no sentido da impertinência da pretendida prorrogação da medida cautelar em relação àquelas ações penais em curso (num totasl de nove) e a outras que porventura se venham a instaurar, tomando por comum fundamento supostos ilícitos apurados no curso da chamada operação Eclésia”, escreveu o desembargador, acrescentando que “em resumo, nenhum obstáculo há ao regresso daqueles dois parlamentares aos cargos que então exerciam na mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá”.

No mesmo dia em que deferiu o pedido para a volta dos deputados aos cargos, Constantino Brahuna encaminhou os autos ao Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, onde haverá julgamento de mérito, ainda sem data para acontecer.

Leia mais: Desembargador Constantino Brahuna sob suspeição
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Caso do imbróglio na ALAP Caso do imbróglio na ALAP Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, janeiro 13, 2014 Rating: 5

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