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Desvios na SANPREV de Santana

Ministério Público do Amapá ajuíza ação conta ex-prefeito de Santana

Fachada Ministério PúblicoO Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Santana, ajuizou ação de Improbidade Administrativa, distribuída para a 2ª Vara Cível de Santana, em face do ex-prefeito de Santana, Antônio Nogueira, e o ex-diretor do Instituto de Previdência do Município de Santana (SANPREV), Bernardino Nogueira dos Santos, objetivando a devolução da quantia de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) aos cofres da SANPREV.

No curso do Inquérito Civil Público nº 001/2013-PJDPPCC, que fundamentou a ação, foi constatada a transferência ilegal de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) da conta corrente da SANPREV à Prefeitura Municipal de Santana.

O repasse desse valor ocorreu de forma irregular, sem a permissão do Conselho Municipal de Previdência e sem a efetiva realização do “encontro de contas” entre a SANPREV e o Município de Santana, ambos declaradamente credores e devedores um do outro.

Também foi apurado que o pedido ao Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro foi feito apenas por Bernardino Nogueira dos Santos, porém, qualquer movimentação nas contas da SANPREV deveria, obrigatoriamente, conter a assinatura conjunta do diretor-presidente e do diretor financeiro.

Segundo a Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santana, Drª Gisa Veiga Chaves, "Os recursos da SANPREV possuem destinação específica e visam a garantir os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais. É inadmissível que o ex-prefeito Antônio Nogueira e o diretor-presidente da SANPREV, à época, Bernardino Nogueira dos Santos, tenham utilizado estes valores para outras finalidades, acabando por ‘inflar’ os cofres da Prefeitura e colocando em risco a saúde financeira da SANPREV, mesmo porque não houve autorização do legislativo municipal para o ‘acerto’ realizado, afrontando os princípios da legalidade e da Indisponibilidade dos Recursos Públicos”.

ASCOM/MPE
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Desvios na SANPREV de Santana Desvios na SANPREV de Santana Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sábado, dezembro 21, 2013 Rating: 5

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