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Decisão de Juiz impede posse de Moisés Souza

MOISÉS SOUZA E EDINHO DUARTE ESTÃO IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE

Via Brasil 247/AP
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Uma decisão do juiz Paulo César do Vale Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, no julgamento do processo 0003088-34.2013.8.03.0001, impede que os deputados Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte (PP) tomassem posse nos cargos de presidente e primeiro secretário, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP); A sentença é do dia 21 de novembro deste ano, publicada no dia 25 do mesmo mês
8 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 22:27

Amapá 247 -  Uma decisão do juiz Paulo César do Vale Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, no julgamento do processo 0003088-34.2013.8.03.0001, impede que os deputados Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte (PP) tomassem posse nos cargos de presidente e primeiro secretário, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). A sentença é do dia 21 de novembro deste ano, publicada no dia 25 do mesmo mês.

A ação do Ministério Público do Estado (MP), com data de 29 de janeiro de 2013, alegou que Moisés Souza, Edinho Duarte e os demais integrantes da mesa diretora da Assembleia, se utilizando de um dispositivo do Regimento Interno, alterado casuisticamente, com abuso de poder legislativo, promoveram antecipadamente a eleição para a mesa diretora, quase um ano antes da data marcada para a posse. Além disso, disse que o então presidente e o primeiro secretário (Moisés Souza e Edinho Duarte), estavam afastados por decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), não podendo exercer os cargos.

O MP pediu que fosse declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 7º, do Regimento Interno da ALAP, afirmando que a permissão para que a eleição da mesa diretora ocorra a qualquer tempo, com o detentor do cargo decidindo qual é a boa hora para realizá-la, acaba tornando o legislativo refém de quem está no poder.

Sustentou também o MP que o artigo 7º do Regimento Interno viola o princípio da moralidade, com desvio de poder legislativo, pois não visa atender à finalidade pública, violando, ainda, o princípio da razoabilidade e ferindo o direito das minorias. Foi pedida liminar para impedir a posse dos novos dirigentes. No mérito, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, do Regimento Interno e a declaração de nulidade absoluta da eleição da mesa diretora para a 3ª e 4ª sessões legislativas.

No julgamento, o juiz Paulo Madeira afastou a preliminar de Moisés Souza, no sentido de que fora ofendido o Juízo natural, porque já fora objeto de Agravo de Instrumento, onde o Tribunal de Justiça do Amapá disse que a competência era do Juízo de primeiro grau.
Paulo Madeira observou que, para o interesse público, não tem relevância saber se as eleições para a mesa diretora irão ocorrer um ano, ou um mês, antes da data a posse. O que importa é que sejam garantidos os preceitos legais referentes à publicidade e participação efetiva dos deputados em todo o processo de escolha. "Então, quanto à razoabilidade, não podemos dizer que o artigo 7º do Regimento Interno da ALAP está viciado, eis que não traz qualquer previsão que permita excesso ou abuso por parte dos dirigentes. A conveniência sobre a escolha do melhor momento para as eleições internas deve ficar a cargo da própria ALAP, e não do Judiciário", escreveu o juiz.

"Com efeito, se houve o afastamento dos parlamentares apontados na peça ministerial (Moisés Reátegui de Souza e Jorge Evaldo Edinho Duarte), dos cargos de presidente e 1º secretário, respectivamente, por decisão do TJAP, não constando qualquer reconsideração dessa decisão, é óbvio que não pode haver a assunção dos parlamentares nesses cargos para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da VI Legislatura, eis que o afastamento ordenado pelo tribunal não se limitou aos dois primeiros anos, ou seja, para as primeiras Sessões Legislativas da VI Legislatura. Eles foram afastados para ficarem impedidos de exercer quaisquer atos inerentes aos referidos cargos, notadamente ordenação de despesas, conforme diz a decisão", destacou.

O juiz considerou a eleição realizada no dia 14 de fevereiro de 2012, plenamente regular e fora do controle do Judiciário, por ser uma questão interna da Assembléia Legislativa, chancelada por 21 deputados, sem aparência de imoralidade, mas decidiu que Moisés Souza e Edinho Duarte não poderão assumir os cargos em função do afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Amapá, salvo, evidentemente, ulterior decisão do próprio tribunal ou reforma mediante o recurso pertinente, acrescentando que a solução adotada pelo Juízo, quando da concessão da liminar, deve prevalecer até que o TJAP dê uma solução definitiva quanto aos afastamentos.

Paulo Madeira julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público, exceto quanto à impossibilidade de Moisés Souza e Edinho Duarte tomarem posse nos cargos de presidente e 1º secretário, respectivamente, enquanto não houver nova decisão do Tribunal de Justiça do Amapá sobre os afastamentos. Até hoje o tribunal não revogou a sentença de Madeira. A liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferida em parte no último dia 5, não determina a posse dos dois deputados.
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Decisão de Juiz impede posse de Moisés Souza Decisão de Juiz impede posse de Moisés Souza Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on domingo, dezembro 08, 2013 Rating: 5

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