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GEA emite nota sobre TCE

Nota sobre a decisão do TCE suspendendo os contratos de publicidade do GEA

Quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) de suspender o contrato de publicidade do Governo do Estado do Amapá, cumpre esclarecer que:

1) O processo licitatório foi todo realizado em consonância com a legislação vigente, pautado pela total e irrestrita transparência, acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado, e não teve nenhum tipo de questionamento administrativo ou judicial pelos oito participantes no certame.

2) A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 estabelece o valor de R$ 14 milhões para os serviços de publicidade institucional, sendo este o valor do contrato com as duas empresas vencedoras da licitação (BCO e Revolution), respeitando o que previu o edital e o que consta na LOA, e não R$ 28 milhões, como está na decisão do TCE, o que poderia ter sido esclarecido com um simples pedido de informação ou acompanhamento pelo site da transparência dos valores empenhados.

3) Vale lembrar que o orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação, em 2009, correspondia a 0,71% do orçamento do Estado, enquanto que, em 2013, o orçamento da SECOM corresponde a 0,42%, o que significa que, em realidade, houve uma redução dos gastos na Comunicação. Não obstante, nunca houve nenhum ato do TCE para investigar os gastos da SECOM da gestão anterior.

4) Causa estranheza que o Tribunal de Contas do Estado esteja promovendo julgamentos seletivos buscando atingir o governo atual e a gestão anterior do mesmo grupo político e não se pronuncie sobre os oito anos da gestão anterior, e nem, tampouco, sobre os desvios apurados pela Polícia Federal na Operação "Mãos Limpas", que é do interesse da sociedade amapaense ver esclarecidos.

5) O Governo do Estado do Amapá considera ilegal a decisão, visto que usurpa prerrogativas exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que detém a função, segundo o próprio Regimento Interno do TCE, de sustar contratos depois do competente processo de fiscalização, fato inexistente neste caso; logo, a mesma não produz efeitos.

6) Considerando as circunstâncias, isso leva a concluir que possa existir um caráter político nestas decisões, visando claramente as eleições de 2014.

7) O Governo do Estado, quando notificado, vai recorrer administrativa e judicialmente para garantir suas prerrogativas e não aceitará nenhuma tentativa de intimidação ou retaliação.

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Nota do TCE sobre as supostas irregularidades nos contratos de publicidade do GEA

Contratos de publicidade do Governo do Estado são suspensos pelo TCE/AP, por indícios de irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em Sessão Ordinária realizada hoje (6), determinou cautelarmente, a suspensão dos dois contratos de publicidade do Governo do Estado do Amapá (nº. 002/2013 e nº. 003/2013), mantidos com as empresas BCO propaganda ltda – EPP e Revolution Comunicação e Marketing ltda – EPP, por indícios de diversas irregularidades encontradas para contratação dos serviços.

De acordo com o relator, Conselheiro substituto Pedro Aurélio Penha Tavares, essas irregularidades foram constatadas através de analise técnica nos documentos que foram encaminhados pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), a Corte de Contas. Entre as irregularidades estão: A desobediência a Lei de Licitações; desrespeito à Lei n. 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda; não comprovação da realização de pesquisa de preço; divergência relacionada ao desconto da agência de propaganda, alto valor de dotação orçamentária no gasto com publicidade e propaganda, para o exercício de 2013.

“Interessante que no ano de 2011, o valor gasto era de R$ 2.300.000,00 – dois milhões de reais. Os contratos de publicidade para o ano de 2013 ultrapassam o valor permitido pela Lei Orçamentária e somam uma quantia de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). O valor comparado com a Lei 1.729/2013 (LOA 2013) equivale a 155,38% do total da verba destinada à Polícia Militar, 155,38% do total da verba destinada à Polícia Civil, 273, 68% do total da verba destinada ao Corpo de Bombeiros Militar, 259,21% do total da verba destinada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente”, informou o relator, Pedro Aurélio.

O Conselheiro Substituto Antonio Wanderler, acompanhou o voto do relator ressaltando que divulgar, continuadamente, ações de governo que o governante é obrigado a realizar, constituindo-se em abusivo e injustificado desperdício de dinheiro público sem qualquer benefício ao cidadão.

“Hoje em dia, dificilmente se ouve programa de rádio ou de televisão, sem falar em outras formas de veiculação que, em apertados intervalos, não contenha uma publicidade governamental. É um verdadeiro festival, cansativo, abusivo e desregrado de propaganda das ações governamentais, muitas das quais, se submetidas a uma análise mais detida, certamente fogem das regras constitucionais e infraconstitucionais. A que interessa o povo, por exemplo, usar seus parcos recursos em propagandas caríssimas, no horário nobre de televisão, para dizer que a Feira Agropecuária foi a melhor de todos os tempos? ou que o Estado admitiu tantos servidores concursados?”, questionou o conselheiro Antonio Wanderler.

O Pleno decidiu ainda pelo envio das análises e documentos pertinentes a concorrência 002/11– SECOM, contrato 018/2011 e seus termos aditivos, bem como no que se refere ao contrato nº 004/2012-SECOM e concorrência 001/2013 a comissão de Tomada de Contas Especial, designada em função da decisão nº 269/2013 PLENO/TCE/AP, para que proceda a análise conjuntamente; determinou cautelarmente que a Secretaria de Estado da Comunicação, suspenda de imediato, a execução dos contratos n.ºs 002 e 003 /2013-CPL/SECOM, objeto da concorrência nº 001/2013; proceder à oitiva do responsável nos termos do art. 64, § 3º, da lei complementar nº 10/95 e dar ciência a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em atenção ao requerimento nº 0477/13-AL, ao Chefe do poder executivo estadual, ao titular da Secretaria de estado da comunicação e as empresas BCO propaganda ltda – EPP e Revolution comunicação e marketing ltda – EPP.
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GEA emite nota sobre TCE GEA emite nota sobre TCE Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, novembro 06, 2013 Rating: 5

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