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Aberrações na Justiça do AP

Aberrações processuais levam STJ a pedir investigação de autoridades do Amapá

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), apreciando um recurso especial em ação rescisória movido pelo governo Camilo Capiberibe, anulou decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) proferida contra o estado, que tenta evitar o pagamento de quase R$ 14 milhões à empresa Setra – Segurança e Transporte de Valores Ltda. Segundo o ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões do TJAP contem uma série de "atrocidades processuais".

Do MZ Portal
O TJAP extinguiu ação rescisória movida pelos procuradores do estado depois de homologar um acordo duvidoso. A dívida cairia de cerca de R$ 14 milhões para R$ 8,7 milhões, pagos em 11 parcelas mensais diretamente na conta do advogado da empresa (declarada inapta com base na legislação tributária), sem a expedição de precatório judicial – o que contraria a Constituição Federal.

Além de anular o acórdão e exigir novo julgamento da ação rescisória no TJAP, a Turma determinou a remessa de cópia do processo ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal, à corregedoria da Procuradoria-Geral do Amapá e ao governador, para apuração de irregularidades disciplinares, atos de improbidade e até mesmo crimes que possam ter sido cometidos por autoridades locais, entre elas um desembargador, hoje vice-presidente do TJAP, e uma ex-procuradora-geral do estado.

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Aberrações na Justiça do AP Aberrações na Justiça do AP Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, setembro 26, 2013 Rating: 5

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