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Demagogia

Marília Góes recorre contra lei que Waldez não cumpriu para receber reajuste salarial de 2,84%

Folha do Estado
A deputada estadual Marília Góes (PDT) recorreu ao Judiciário para receber um reajuste salarial que o marido dela, o ex-governador Waldez Góes (PDT), concedeu em 2004 aos servidores estaduais do Amapá, mas nunca pagou. O processo de Marília Góes tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública sob o número 0017647-93.2013.8.03.0001, e teve sentença favorável do juiz José Luciano de Assis no dia 19 de julho.

Em maio de 2004, segundo ano de seu primeiro mandato como governador, o marido de Marília Góes, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Amapá concedendo reajuste salarial linear (data base) de 2,84% aos servidores do quadro estadual. O projeto foi aprovado, sancionado e gerou a Lei 0817, de 3 de maio de 2004, mas Waldez saiu do governo seis anos depois sem pagar o reajuste.

Na mesma época, Waldez Góes fez aprovar a Lei 0822/2004, resultado do que seria uma alteração nas carreiras de servidores e negociação com algumas categorias. A lei 0822 também concedeu reajuste, mas a justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que uma lei não exclui a outra e vem condenando o Estado a pagar o reajuste de 2,84% aos servidores, excluindo, por causa da prescrição, o período de 2004 a 2008.

Ao ajuizar a ação, Marília Góes, que é delegada de polícia estadual, juntou no processo seus contracheques de janeiro de 2008 a janeiro de 2011, ou seja, antes de assumir o mandato de deputada estadual conseguido na eleição de 2010.

O juiz entendeu que a mulher do ex-governador Waldez Góes faz jus ao pagamento retroativo de todas as parcelas a partir de maio de 2008, uma vez que as anteriores foram consumidas pela prescrição. Ela ajuizou a reclamação em abril de 2013. A Súmula 85 do STJ prevê a prescrição em relação às prestações vencidas cinco anos antes de pro¬posta a reclamação.

"A sentença tão somente obriga o Estado do Amapá ao cumprimento de lei por ele mesmo editada unicamente para fins de concessão de reajuste salarial anual", ressaltou o juiz Luciano de Assis na sentença. A lei 0817, de 3 de maio de 2004, foi responsável pela concessão de 2,84% de reajuste dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas estaduais, inclusive inativos e pensionistas.

O advogado Antônio Kleber, procurador-geral do Estado, disse que o Estado vem sendo condenado a pagar todos os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados nos vencimentos do servidor, com incidência a partir de maio de 2008, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salários, abatidos os descontos compulsórios e acrescidos de juros, a contar da citação, e correção monetária desde e época em que cada parcela se tornou dívida.

De acordo com o procurador, o "rombo" preliminar nas contas do Estado, para pagar o retroativo aos servidores, está estimado em R$ 105 milhões. Ele informou que o Estado do Amapá irá processar o ex-governador Waldez Góes por improbidade administrativa e por descumprimento de lei que ele mesmo propôs e sancionou. No dia 27 de julho o Estado ao Amapá apresentou contestação ao processo de Marília Góes.
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Demagogia Demagogia Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on domingo, agosto 11, 2013 Rating: 5

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