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Mobilização pela PEC 24

Senador Capiberibe convoca mobilização dos policiais civis pela PEC 24

O senador João Capiberibe (PSB-AP) convocou os participantes do XIII Congresso Nacional da Cobrapol (Confederação Brasileira de Policiais Civis) a mobilizarem-se pela aprovação da PEC 24 (Proposta de Emenda Parlamentar), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública.

"Quero dizer para vocês que existe hoje uma possibilidade concreta de aprovarmos o fundo, mas necessitamos de mobilização. Contar com vocês para se comunicarem com senadores e parlamentares para aprovarem a proposta", invitou os policiais.

Segundo Capiberibe, a PEC 24 tramita hoje na CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) e o senador Aécio Neves é o relator da proposta. A previsão é que a PEC seja votada, no máximo, em dois meses.

No congresso da Cobrapol, realizado em Foz do Iguaçu, o senador Capiberibe apresentou a estrutura legal da proposta. A implantação do Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o parlamentar, sustenta-se em orçamento geral com incidência em vários impostos e receitas diversas.

"Não existe política sem orçamento. Por isso, o primeiro passo é definir um orçamento exclusivo para investimento no setor, assim como o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) ou o SUS (Sistema Único de Saúde)", disse. E completou: "Somente deste modo teremos uma política nacional de segurança pública"

A PEC 24 cria condições financeiras para melhoria da capacitação, equipamentos e instalações de força de segurança em todo o Brasil. Pela proposta, os recurso serão arrecadados pela União, mas geridos pelos estados. Ou seja. União arrecada e transfere. "A União é eficiente na arrecadação. A ação pública no país que pega 100% dos brasileiros é o imposto". O recurso, assim, será administrado pelos conselhos estaduais de segurança.

O Fundo será constituído por parcela do IPI (incidente na produção de armamento e material bélico; parcela do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; parcela do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; Contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo. "A ideia é que a segurança seja solidária, sendo iniciativa privada e pública", ressaltou o senador.

O que definirá a divisão dos recursos serão os indicadores de violência em cada ente federado, entre outros fatores.

Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná - SINCLAPOL
http://www.sinclapol.com.br/ -
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Mobilização pela PEC 24 Mobilização pela PEC 24 Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, junho 04, 2013 Rating: 5

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