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Gastos em período eleitoral

Ex-prefeito Roberto Góes é denunciado por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Defesa da Ordem Tributária (PICC), ofertou denúncia contra o ex-prefeito de Macapá, Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Roberto Góes autorizou e executou, na qualidade de Prefeito Municipal de Macapá, ato que acarretou no aumento da despesa total com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato como prefeito.

Segundo a denúncia, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá instaurou o Processo nº 003387/2012 para analisar as despesas da Prefeitura, no ano de 2012, último período em que o denunciado ocupou o posto de gestor máximo. Durante a análise, foi constatado que Roberto Góes, no 1º quadrimestre do ano de 2012, superou o limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em aproximadamente 2,93%, totalizando o excedente de R$ 12.442.557,94 no que diz respeito à despesa de contratação de pessoal.

Posteriormente, foi sugerida a redução das despesas com pessoal para adequação aos limites legais, conforme recomendação do Tribunal de Contas, na Análise Técnica de Acompanhamento nº 001/2012 – 3ª TCE. No entanto, o ex-prefeito continuou a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, no 2º quadrimestre de 2012, o montante excedeu a quantia de R$ 34.109.999,09, o que representa 7,91% a mais do que o permitido.

Para o promotor de Justiça da PICC, Marco Antônio Vicente, “o denunciado, ao gastar excessivamente o valor de R$ 34 milhões, descumpriu a Lei, que é clara, ultrapassando o limite destinado ao pagamento de pessoal, caracterizando o desvio de finalidade”.

Na denúncia, o promotor requer a instauração de processo crime em desfavor de Roberto Góes, além da fixação de valor mínimo para reparação de possíveis danos que se mostrem presentes. Cópia de todo o processo foi encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para a propositura da respectiva Ação de Improbidade. A denúncia tramita na 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá. (ASCOM/MPE)
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Gastos em período eleitoral Gastos em período eleitoral Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, junho 20, 2013 Rating: 5

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