Header AD

Câmara tentará reduzir poderes do STF

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz poderes do STF

Agência Estado
Publicação: 24/04/2013 11:52 Atualização: 24/04/2013 13:23
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.

Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a presença de cerca de 20 deputa ados no plenário. A comissão tem 68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

O projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Ele propõe que decisões do STF de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso antes de ter validade. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. A proposta ainda altera o quórum necessário para proferir essas decisões para quatro quintos, o equivalente a 9 dos 11 ministros na formação total do STF. Atualmente esse quórum é de 7 votos.

Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado "ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor. "Há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo", argumenta Fonteles.

A proposta tem apoio ainda da bancada evangélica. O relator na CCJ foi o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar. Ele repete o argumento sobre o ativismo. "Importa salientar que o quadro atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da Constituição", diz Campos em trecho do voto. Ele afirma ainda que a medida impediria uma "hipertrofia" do STF.

O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de Fonteles que permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa proposta ainda aguarda a criação de uma comissão especial para debatê-la.
_
Câmara tentará reduzir poderes do STF Câmara tentará reduzir poderes do STF Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, abril 24, 2013 Rating: 5

SE VOCÊ TEM ALGUMA NOTÍCIA PARA COMPARTILHAR, ENVIE PARA O WHATSAPP (96)98135-3197.


O Diário do Meio do Mundo é um site de jornalismo independente. Contribua para mantê-lo online. Obrigado! Se você não tem uma conta no PayPal, não há necessidade de se inscrever para doar ou assinar, você pode apenas usar qualquer cartão de crédito ou de débito. Para quem prefere fazer depósito em conta: Banco do Brasil; Agência: 2825-8; CC: 219.880-0.


Post AD